Loteamento aberto. Situação que se assemelha ao loteamento fechado ou condomínio de fato.

CCJ aprova projetos do pacote antiviolência

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

A Medida Provisória 362, de 29/03/07

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. E-mail: [email protected]; [email protected]

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Distrito Federal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Representação processual. Viúva. Compromisso de inventariante. Desnecessidade. Auxílio-doença. Concessão desde o primeiro requerimento administrativo.

Responsabilidade Subsidiária. Ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, o ente público cria laço de direito material com o autor

Ação de cobrança. DPVAT. Insurgência quanto ao arbitramento atrelado em salários mínimos.

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

Recurso Especial. Eleições 2006. Candidato substituto. Desincompatibilização. Não comprovação.

Presidente do STF ressalta importância da súmula vinculante para o Judiciário

Termo de compromisso de estágio. Sociedade de economia mista. Desvirtuamento. Relação de emprego. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República.

60% dos filhos de detentas moram em presídios com a mãe

TST garante reintegração de portador de deficiência

Horas extras. Controles de ponto inverossímeis.

STJ mantém liminar que determina nova eleição para mesa de Câmara municipal

TST garante periculosidade a advogado com base na isonomia

Leomar Quintanilha, relator setorial do orçamento, mantém salário mínimo em R$ 375

Ministros mantêm entendimento de crimes hediondos nos casos de estupro e atentado violento ao pudor

Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução. Preliminares. Rejeição. Notas fiscais. Declaração de inidoneidade. Efeitos. Aproveitamento indevido do crédito tributário. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça.